ATA DA SEXAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 14.08.1998.

Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Sônia Santos e Sebastião Melo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Qüinquagésima Oitava Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas da Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária e da Vigésima Quarta e da Vigésima Quinta Sessões Solenes, deixou de ser votada face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, 02 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 115/98 (Processo nº 2402/98); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 467/98, do Senhor Ulysses Cesar de Melo, Subsecretário de Assuntos Administrativos do Ministério da Cultura; 2761 e 2769/98, da Senhora Iara Leite, do Gabinete da Casa Civil do Estado/RS; s/nº, do Senhor Cláudio Ávila da Silva, Diretor-Presidente das Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL. A seguir, constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Gerson Buss, representante da Comissão de Luta pela Efetivação do Parque Estadual de Itapoã - CLEPEI, que discorreu acerca dos objetivos da Entidade que representa, analisando, em especial, a influência do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre sobre o meio ambiente do Município e o projeto "Macacos Urbanos", desenvolvido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Também, procedeu à entrega de material contendo informações referentes aos assuntos abordados em Tribuna Popular. Na oportunidade, o Vereador Gerson Almeida formulou Requerimento verbal solicitando, em nome da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que cópias do material entregue pelo Senhor Gerson Buss sejam encaminhadas à Comissão Técnica Especial do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 94 e 97/98, este discutido pelos Vereadores Renato Guimarães e Guilherme Barbosa, os Projetos de Lei do Executivo nºs 21 e 24/98; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 59, 73, 93, 98/98, este discutido pelos Vereadores Renato Guimarães e Guilherme Barbosa, 100 e 102/98, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Executivo nºs 23/98, este discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell, João Carlos Nedel, Renato Guimarães e Guilherme Barbosa, e 25/98, este discutido pelos Vereadores João Dib e Guilherme Barbosa. Na ocasião, o Vereador Clovis Ilgenfritz formulou Requerimento verbal solicitando seja buscada comunicação oficial do Tribunal Regional Eleitoral, acerca do uso, durante as Sessões da Casa, de "bottons" com propaganda política, tendo o Vereador Isaac Ainhorn manifestado-se acerca do assunto e tendo os Vereadores Cláudio Sebenelo e Elói Guimarães formulado Requerimentos verbais solicitando maiores esclarecimentos sobre a questão e que as informações a serem buscadas junto ao Tribunal Regional Eleitoral abranjam também demais normas constantes da legislação eleitoral vigente no País. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn, afirmando que o Centro de Porto Alegre constitui-se "um dos mais belos centros históricos do País", teceu considerações acerca dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 97 e 98/98, de sua autoria, que determinam a abertura dos portões do Mercado Público Central aos domingos e criam o Brique do Largo Glênio Peres. O Vereador Paulo Brum discorreu acerca da importância da cadeira de rodas para o deficiente físico, manifestando preocupação da Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos, quanto à possibilidade de que o Governo Estadual, ao adquirir cadeiras de rodas para distribuição à comunidade carente, o faça através de processo licitatório, o qual, por basear-se no menor preço, não viabiliza a compra do equipamento mais adequado. O Vereador Sebastião Melo registrou a aprovação, pelo Congresso Nacional, de lei que classifica como crime hediondo a falsificação de medicamentos. Comentou o Projeto "Piá 2000", o qual é integrado pelos Programas do Leite e de Renda Mínima, criticando o Executivo Municipal pela falta de receptividade demonstrada a esse Projeto. O Vereador Renato Guimarães discorreu sobre o encaminhamento dado pelo Governo Estadual ao Projeto "Piá 2000". Também, analisou o processo de privatizações vigente no País, questionando a destinação final dos recursos oriundos destas privatizações. O Vereador Antonio Hohlfeldt falou sobre a destinação dada pelos Governos Estadual e Federal aos recursos oriundos com privatizações. Apoiou o Programa de Renda Mínima gestionado em Porto Alegre pelo Governo Estadual. Ainda, referiu-se a críticas recebidas do Vereador Clovis Ilgenfritz, dia dez de agosto do corrente, face a seus posicionamentos quanto aos vazios urbanos de Porto Alegre. O Vereador Carlos Garcia teceu considerações acerca da reportagem "Lei propõe reserva de mercado musical", publicada hoje no Jornal Zero Hora, relativa à aprovação, pela Casa, do Projeto de Lei do Legislativo nº 218/97, de sua autoria, que dispõe sobre a abertura de "shows" internacionais que ocorrerem no Município de Porto Alegre. O Vereador João Dib analisou o Projeto de Lei do Executivo nº 23/98, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE a efetuar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, relatando os motivos pelos quais é contrário ao emprego, pelo DMAE, de empresa nordestina para prestação de serviços em Porto Alegre. Também, criticou o uso de "cartas-contrato" para contratação de servidores pelo Executivo Municipal. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando fossem encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça cópias das notas taquigráficas do pronunciamento do Vereador João Dib, em Comunicação de Líder, para Parecer acerca das questões ali colocadas por Sua Excelência, Requerimento este deferido pelo Senhor Presidente, após anuência do Orador. Ainda, o Vereador Nereu D'Ávila registrou ter desaparecido de sua tribuna uma imagem de Santo Antônio, de sua propriedade, tendo o Senhor Presidente informado que tal imagem já foi localizada pelos funcionários da Casa, devendo ser entregue a Sua Excelência. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovados Requerimentos dos Vereadores José Valdir e Antônio Losada, solicitando Licenças para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na vereança os Suplentes Maristela Maffei, em substituição ao Vereador José Valdir, e Cyro Martini, em substituição ao Vereador Antônio Losada, informando que Suas Excelências integrarão, respectivamente, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes e a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se acerca deste Requerimento, solicitando informações quanto à matéria por ele abrangida. Foram aprovados Requerimentos do Vereador João Dib, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 23/98 (Processo nº 2263/98) seja considerado em regimento de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes e solicitando renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 60/94 (Processo nº 1019/94). Foi rejeitado Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando renovação de votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/98 (Processo nº 871/98), por doze votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Maria do Rosário, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Sônia Santos, Tereza Franco e Sebastião Melo, votado Não os Vereadores Adeli Sell, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães, Cyro Martini e Maristela Maffei e tendo optado pela Abstenção o Vereador Elói Guimarães. Na oportunidade, a Vereadora Clênia Maranhão formulou questionamentos acerca deste Requerimento. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Também, foi apregoado Requerimento da Vereadora Anamaria Negroni, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Nede Soares, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Foi rejeitado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando renovação da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/96 (Processo nº 870/96), por oito votos SIM, dezesseis votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Guilherme Barbosa, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila e Gilberto Batista, votado Não os Vereadores Adeli Sell, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Cyro Martini, Maristela Maffei e Nede Soares e optado pela Abstenção os Vereadores Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Sônia Santos e Sebastião Melo. Foram votados conjuntamente e aprovados Requerimentos do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando retirada de tramitação do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 54/91 (Processo nº 947/91) e o encaminhamento deste Projeto à Comissão de Constituição e Justiça da Casa, para novo Parecer, tendo em vista a Resolução nº 2301, após terem sido encaminhados à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Maria do Rosário. Foi aprovado o Requerimento nº 183/98 (Processo nº 2491/98 - solicita a destinação do período de Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia trinta e um de agosto do corrente para homenagear o Senhor Adaucto Vasconcellos), de autoria da Mesa Diretora, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Pedro Ruas, Tereza Franco, João Motta, João Dib, Gilberto Batista e Cláudio Sebenelo. Às doze horas e vinte e sete minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Isaac Ainhorn e secretariados pelo Vereador Juarez Pinheiro. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Gerson Buss está com a palavra, representando a Comissão de Luta pela Efetivação do Parque Estadual de Itapuã, CLEPEI, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. GERSON BUSS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou biólogo e membro da Comissão de Luta pela Efetivação do Parque Estadual de Itapuã, CLEPEI, uma entidade que existe há 13 anos e que é a representante das entidades ecológicas da Região Metropolitana no Conselho Municipal do Meio Ambiente de Porto Alegre.

Por que solicitamos este espaço?

A CLEPEI participou da Câmara Técnica de Análise do Plano Diretor no COMAM e o nosso interesse é chamar a atenção para a preservação das áreas naturais ainda existentes na Zona Sul do Município de Porto Alegre, principalmente baseados nos dados técnicos do Projeto Macacos Urbanos, que vem sendo desenvolvido pela UFRGS. Este projeto vem estudando a ocorrência do bugio-ruivo, primata ameaçado de extinção que ainda existe no Município. O projeto foi desenvolvido em convênio com o Departamento de Zoologia da UFRGS e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

A contribuição principal é ver em quais áreas de Porto Alegre ainda existe o bugio, que, como já falei, é uma espécie de primata que está ameaçada de extinção, que é característico da Mata Atlântica, e ainda tem outra importância cultural no Estado, pois é parte integrante do nosso folclore.

Por que preservar os bugios? Por que preservar esta espécie ameaçada de extinção?

A existência do bugio em Porto Alegre é um indicador da qualidade dos ambientes que ainda temos na Zona Sul. Se formos pensar, que outro município, com uma população de 1.200.000 habitantes, ainda tem o privilégio de ter, na sua área, locais como o Morro São Pedro, Morro da Extrema ou matas de restinga do Lami, que são as áreas onde se pode encontrar não só o bugio, que está ameaçado de extinção, mas também a lontra e outros animais silvestres, que em muitos outros locais já desapareceram? Preservando o bugio, nós estaremos preservando as matas e as áreas da Região Sul, bem como todos os animais que vivem nessas áreas.

Por isso é que a nossa campanha tem sido pela preservação dessa espécie. Como os bugios vivem nas encostas dos morros e nas matas ciliares das planícies, preservando-se o bugio preservaremos também, dessa forma, os mananciais de água. Do ponto de vista econômico, gastaríamos muito menos para preservar o bugio do que podemos vir a gastar no futuro, tentando minimizar as conseqüências da destruição das áreas em que ele vive.

O que está acontecendo hoje é uma tendência de crescimento em direção à Zona Sul, que é, justamente, a zona rural de Porto Alegre, e, acabando-se com a zona rural, pode-se acarretar problemas, como a elevação de custos na produção de alimentos, que terão que ser buscados mais longe, e outras questões.

O ponto principal da questão é o Plano Diretor, que está em discussão na Câmara. No nosso entendimento esse Plano dá uma ênfase muito maior na urbanização, enquanto está tratando superficialmente as questões ambientais. Um exemplo dessa tendência é a proposta do plano do corredor agroindustrial que, ao invés de passar pela área de produção agrícola, está sendo proposto para a área entre o Morro São Pedro e o Morro da Extrema, que é uma das áreas mais bem preservadas do Município.

Durante o trabalho de campo que desenvolvemos no levantamento das áreas de ocorrência do bugio em contato com a população, a população do local, a comunidade da Zona Sul mostrou-se muito preocupada com as mudanças que podem vir com as propostas do PDDUA e um desejo forte de manutenção da característica rural dessa região.

E, em se transformando a atual área rural de Porto Alegre em área urbana, como ficará a questão dos incentivos para preservação? Como ficará? O Município irá considerar o Morro São Pedro um grande vazio urbano, como o IPTU de valor progressivo? Essa alteração de rural para o urbano vai resultar no parcelamento de todas as grandes áreas naturais ainda existentes e na extinção das espécies de plantas e animais silvestres do Município?

Gostaríamos que o PDDUA tivesse como diretriz para a Região Sul o respeito às características naturais dessa região, onde se desenvolvam atividades de produção agrícola, ecoturismo e outras formas de desenvolvimento econômico compatíveis com a preservação do ambiente natural.

Encerrando, queremos entregar aos Srs. Vereadores um material contendo informações sobre o Projeto Macacos Urbanos e, principalmente, as deliberações do COMAM, resultantes da análise do PDDUA. E nos colocamos à disposição para aprofundar as questões aqui levantadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu pergunto se alguma Liderança deseja manifestar-se a respeito do assunto.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, eu quero, em nome da Comissão do Meio Ambiente, presidida pelo Ver. Renato Guimarães, informar ao Plenário que nós já fizemos uma audiência da entidade que acabou de usar a Tribuna Popular. Como a Associação está inscrita no Fórum de Entidades para discutir o Plano Diretor, o seu estudo, oriundo de um convênio entre a Prefeitura e a Universidade Federal, demonstrou a existência de vários bandos e outras espécies silvestres, e, como a discussão que está na Casa tem influência na preservação ou não do habitat onde esses bandos ainda existem, eu sugiro que a Comissão que estuda o Plano Diretor da Casa pudesse receber a documentação exposta pelo Sr. Gerson, e, eventualmente, possa ser convidado para apresentar, com mais detalhes, as suas considerações, já que existe uma proposta alternativa, inclusive de traçado, para alguns pontos do Plano.

O SR. PRESIDENTE: É boa a alternativa de V. Exa., Ver. Gerson Almeida, e eu solicito que a nossa Diretoria Legislativa receba esses documentos para encaminhá-los à Comissão do Plano Diretor da Casa. Eu acredito que a proposta de V. Exa., de que esse contato seja feito através da Comissão do Plano Diretor e também através da Comissão de Meio Ambiente, possa ser tratado no mais alto nível possível.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1998/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/98, de autoria do Ver. José Valdir, que altera a Lei Municipal nº 7111, de 08 de julho de 1992, que institui a “Semana Farroupilha” no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2107/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que determina a abertura dos portões do Mercado Público Central aos domingos e dá outras providências.

PROC. 2142/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/98, que autoriza alienação de próprio municipal.

PROC. 2264/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/98, que altera o art. 1º da Lei nº 7092, de 19 de julho de 1992, que denomina Praça Zamprogna um logradouro público situado no Bairro Humaitá, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 1349/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Largo “35” CTG, “O Pioneiro”, o espaço vazio compreendido pela bifurcação da Rua Dr. Salvador França com a Av. Ipiranga, no Bairro Jardim Botânico.

PROC. 1588/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Largo Cavaleiros da Paz o espaço localizado na Av. Loureiro da Silva, entre a Av. Edvaldo Pereira Paiva e o prédio da Câmara Municipal de Porto Alegre, autoriza construção de monumento às tradições gaúchas e dá outras providências.

PROC. 1968/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/98, que denomina Rua Lygia Tatsch Rothmann um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. 2108/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que cria o Brique do Largo Glênio Peres e dá outras providências.

PROC. 2122/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua José Bastide um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo.

PROC. 2141/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Monsenhor Avelino Dalla Vecchia um logradouro público localizado no Bairro Partenon.

PROC. 2263/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/98, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL, como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento do Programa Integrado de Melhoria Social – FUNDOPIMES, e dá outras providências.

PROC. 2323/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/98, que cria cargos na Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC e dá outras providências. (Monitor)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Pauta do dia de hoje, o Projeto de Lei do Executivo que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Em seu art. 1º diz que fica o DMAE autorizado a contratar o BANRISUL numa operação de crédito de até 13 milhões de reais. Desses 13 milhões, 9 milhões 750 mil serão financiados e três milhões 250 mil serão do DMAE.

É, sem dúvida alguma, uma obra meritória que vem sendo perseguida pelas administrações. Desde a Administração Telmo Thompson Flores que se tenta implantar o esgoto cloacal em toda a Cidade e, paulatinamente, vai ocorrendo, porque são obras muito caras, evidentemente, e de difícil execução. Este Projeto de Lei do Executivo tem o integral apoio da minha bancada. E isso é tão verdade, que vamos pedir urgência para o mesmo, já que o DMAE pretende entregar a obra em junho do ano que vem. Bom para a Cidade, bom para a nossa bancada e, por certo, bom para os 33 Vereadores.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, devo dizer que espero que o DMAE utilize esses recursos que são de dinheiro gaúcho com trabalhadores gaúchos, que não o faça com trabalhadores do Nordeste, ou com empresas de engenharia do Nordeste. Quarta-feira, alertei que as obras do Pró-Guaíba estão sendo realizadas com operários nordestinos. Esses operários, provavelmente, vendo os encantos desta Cidade, não vão querer voltar. Nós temos bastante desemprego, não precisamos gerar mais desemprego. As empresas gaúchas têm condições e os trabalhadores gaúchos precisam de trabalho. Já que o dinheiro é do BANRISUL, que sejam utilizados os seus recursos para geração de empregos para gaúchos.

O segundo Projeto de Lei do Executivo é aquele que cria 35 vagas de monitor na FESC. É um projeto correto. Não vou avaliar a sua necessidade, mas é correto porque eles poderiam tentar fazer o que fazem com a Secretaria de Saúde ou fazer contratações através de cartas-contrato. A carta-contrato tem sido criticada por mim há bastante tempo. Somente agora, com o Diário Oficial do Município, podemos ver quantas são formuladas diariamente. A carta-contrato é uma ilegalidade. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias propusemos uma emenda - houve até uma subemenda -, onde, por solicitação do Presidente da nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente, colocamos que as contratações seriam feitas na forma da Lei nº 8666, art. 24, inciso IV. Ali diz que se faz a contratação em caso de emergência, e o PT solicitou que eu colocasse “emergência ou calamidade decretada”. Tanto uma como a outra precisam ser decretadas, e eu não inventei o Decreto nº 8439, do dia 20 de junho de 1984: “Considerem em situação de emergência o Município de Porto Alegre”. Emergência se decreta. Sem decreto de emergência não existe emergência, e a Prefeitura Municipal tem abusado, não só usado.

No dia 06 de agosto, o Diário Oficial traz 20 cartas-contrato. É tão produzida a carta-contrato, que isso está sendo feito por atacado. Há cartas contratando quatro ou cinco de uma só vez. No dia 07 de agosto, contratam 25; no dia 11 do mesmo mês, contratam dez; no dia 28 do mesmo mês, contrataram um advogado certamente para acertar todas as cartas-contrato, porque a Procuradoria deve estar falida, mesmo tendo contratado agora oito ou nove em cerimônia. No dia 31 de julho também convoca outras oito cartas e no dia 23 de junho nove cartas-contrato. Essas são apenas algumas que olhei, rapidamente.

O DMAE merece a nossa atenção e a carta-contrato também.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sinto-me constrangido por ter de fazer uma correção a um Vereador que tem sete mandatos aqui nesta Casa - eu, que sou novato. A calamidade é decretada, meu nobre Vereador, a não ser que tenhamos documentos diferentes sobre o mesmo tema. Então, temos de checar um com o outro, mas o que leio, o que sei, o que está escrito é isso. Além disso, há uma outra correção: as cartas-contrato são legais. Temos de discutir se há conveniência, se há correção ou não, e jamais discutir a sua legalidade.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a Lei nº 8666 fala a respeito da emergência e da calamidade pública e ambas só acontecem por decreto. Eu até li um decreto de 1984, declarando Porto Alegre em estado de emergência.

O SR. ADELI SELL: Vamos pegar os documentos oficiais que o Sr. e eu temos em mãos. Vamos checar e debater sobre essa questão, porque o que leio na lei é diferente do que o Sr. diz. Vamos discutir a questão do DMAE e suas importantes obras na Cidade e o financiamento através do BANRISUL - interessante: através do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, um banco que o Governo do Estado quer liquidar! Não vi nem ouvi qualquer Vereador, Deputado da base do Governo do Estado e Federal contestar o que já disse publicamente e disse outras vezes dessa tribuna. O Governo quer liquidar o BANRISUL, e nós precisamos do BANRISUL para dar sustentação aos projetos de desenvolvimento do Rio Grande do Sul, a começar pela Capital dos gaúchos, pela conquista da cidadania, a garantia do serviço público e contra as barbaridades que são cometidas pelos bancos privados e a política extorsiva de agiotagem e usura implementada pelo Governo atual. Por isso é importante que esta Câmara... E fico feliz que o Vereador do PPB, João Dib, vá pedir urgência para esse Projeto. Honra-nos muito ver esse reconhecimento da importância por parte de um Vereador que é um crítico contumaz às administrações do PT.

O Sr. Sebastião Melo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero, primeiro, somar-me como cidadão. O BANRISUL é o banco do Rio Grande. E também me somo à luta que o Governo do Estado tem feito para que esse banco permaneça. E, quando V. Exa. comenta sobre os juros extorsivos, também tem que comentar os juros que o PORTOSOL cobra, que são de 3,5%, para os pequenos empresários.

O SR. ADELI SELL: Ver. Sebastião Melo, o Sr. não teve a felicidade que tivemos, de fazer esse debate nesta Casa, já que é suplente. Fizemos essa discussão na Comissão de Economia, neste recinto.

O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero concordar, até porque os contratos leoninos que o Estado fez com a Federação... O Governo se compromete, em 18 meses, a extinguir o BANRISUL. Então, não somos nem nós que estamos dizendo, mas o próprio Governo. É só lermos os contratos oficiais. De outro lado, não podemos ser porta-vozes nem estimular qualquer tipo de discriminação. Portanto, os trabalhadores do Brasil, sejam nordestinos, gaúchos ou de qualquer lugar, merecem o respeito, e todos merecem ter direito ao trabalho, contratados legalmente. O mesmo governo que faz 250 mil desempregados não pode criar uma xenofobia odiosa contra trabalhadores seja de onde vierem.

O SR. ADELI SELL: Queria concluir dizendo que a Lei das Licitações é aberta e nacional, coisa que o Ver. João Dib desconhece. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é realmente lamentável que o Ver. Adeli Sell venha criticar o BANRISUL por este banco estar privilegiando Porto Alegre concedendo financiamentos, um dinheiro que é destinado ao Governo do Estado e que esse repassa à Prefeitura de Porto Alegre para realizar os melhoramentos que a Cidade merece, sem dúvida.

Quanto à afirmação do Ver. Adeli, de que o Governo pretende liquidar o BANRISUL, não é verdadeira. Eu estranho muito que o ilustre Vereador tenha informações que ninguém tem, só ele. Acho que é desejo de outros candidatos essa liquidação do banco, o que não é verdade.

Venho a esta tribuna para falar de coisas boas, de como Deus coloca no mundo pessoas com talentos os mais diversos. Uns desenvolvem seus talentos na família; outros, na política; outros, na profissão, e assim por diante. Mas Monsenhor Avelino Dalla Vecchia colocou os seus talentos para servir a Deus e à sociedade. Assim, o Monsenhor Avelino Dalla Vechia foi Capelão do Colégio do Rosário, foi Professor do Seminário de Viamão, foi Reitor dos Seminários de Arroio do Meio e de Bom Princípio. Foi Secretário-Geral da Arquidiocese de Porto Alegre, foi Promotor do Apostolado da Imprensa, foi Diretor do Jornal do Dia, cursou Comunicação na Faculdade de Milão, na Itália. Foi Pároco das Paróquias Nossa Senhora Auxiliadora e São Sebastião. Foi um dos fundadores da nossa querida e estimada Rádio Aliança FM - 106.3 e do Jornal Novo Milênio.

Toda a sua vida dedicou em prol do bem comum, do benefício da sociedade. Veio a falecer, há dois anos atrás, no dia 30 de julho de 1995. E é por isso, Senhoras e Senhores, que encaminhei nesta Câmara uma homenagem a esta pessoa que dedicou a sua vida para o bem de todos, para o bem de Porto Alegre, para o bem das suas comunidades, nas quais atuou. Encaminhei o Projeto denominando uma praça no Bairro Partenon com o seu nome e tenho certeza da justiça desta homenagem e da aprovação deste Projeto pelos Srs. Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Requerimento): Sr. Presidente, V. Exa., de uma forma muito civilizada e muito educada, pediu que nós tirássemos os “bottons” e adesivos de campanha, informando que poderia haver problemas com o Tribunal. Estou tirando o casaco, porque eu vou retirar os “buttons”. Seria interessante que tivéssemos uma comunicação oficial do Tribunal esclarecendo se no recinto de uma casa política, o lugar mais representativo da população, não se pode usar um “button”. Gostaria que essa pergunta fosse respondida oficialmente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, eu posso dizer a V. Exa. que a NET foi condenada a pagar uma multa de 20 mil UFIRS porque o Tribunal entendeu que um determinado candidato foi beneficiado concedendo uma entrevista a um canal de televisão que transmite a cabo - um dos filiados da NET - e nós, como temos um canal de televisão, o Canal 16, em conversa com o Desembargador Élvio Schuch, este fez um comentário dando-nos a entender que esses “buttons” na lapela poderiam significar que os candidatos da Casa seriam privilegiados, o que poderia ensejar uma representação contra o candidato e contra o Presidente da Casa. Por isso, solicito aos Vereadores da Casa que não exibam nas lapelas as suas propagandas e nem a de seus candidatos.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, é verdade. Esta Casa é política e, no momento em que todos os cidadãos estão condicionados a uma lei eleitoral, não podemos nos atribuir privilégios de proselitismo político usando representações e decalques no peito. Temos, sim, é que discutir idéias e debater propostas. Esse é o nosso trabalho. Muito obrigado.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, vou seguir a orientação de V. Exa., mas considero um proselitismo o que foi feito agora pelo Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, há Vereadores que são candidatos e outros não; existem Vereadores que ocupam mais a tribuna do que outros. Evidentemente que a lei deve ser igual para todos. Logo, peço que a Mesa exare um documento regulamentando e até proibindo, formalmente, o uso de distintivo e toda e qualquer insinuação de propaganda política, porque me parece fundamental que isso seja apenas uma questão de justiça e de bom senso.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, todos os Vereadores com que tenho conversado têm atendido a solicitação e têm retirado a propaganda da lapela. Acredito que não precisamos partir para nenhum tipo de proibição porque a própria lei já assim o faz. Pediria que os Vereadores compreendessem, porque não é uma atitude pessoal do Presidente da Casa. Estou apenas tentando zelar pela legislação e tentando-me informar o melhor possível para que o Plenário possa também ser informado.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu não quero debater com o ilustre Presidente, mas, se a legislação não é cumprida, cabe à Casa, até por escrito, fazer cumprir a lei.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a V. Exa., mas a legislação está sendo cumprida por este Plenário neste exato momento.

O SR. GERSON ALMEIDA: Nós podíamos começar pelo adesivo na pasta do Ver. Sebenelo.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, peço, por favor: vamos voltar a nossa rotina da Sessão a fim de que possamos debater aquilo que realmente é importante para a Cidade.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Entendo que a questão é relevante, importante e precisamos algumas diretrizes nesse sentido. Formularia a V. Exa. um requerimento, cujas proposições a Comissão de Justiça poderá apresentar, no sentido de consultar o TRE para saber se existe infração ou não. Por exemplo: sou candidato a Deputado Federal sob o nº 1299. Se chegar na tribuna e disser que Elói Guimarães é candidato a Deputado Federal sob o nº 1299, estarei infringindo a Lei Eleitoral?

O SR. PRESIDENTE: No meu entendimento, V. Exa. cometeu uma infração neste exato instante. Estou interpretando a legislação que existe. Pode alguém, agora, que está acompanhando V. Exa., acreditar nisso e entrar com uma representação contra V. Exa. e V. Exa. teria sua candidatura negada pela atitude de V. Exa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Queremos cumprir a lei evidentemente. Por isso estou requerendo a V. Exa. que formule ao Tribunal um requerimento para que ele esclareça se essas proposições, dentre as quais uma eu coloquei, infringem ou não a lei. Agradeço a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, V. Exa é um eminente advogado, é Procurador deste Município, é uma das pessoas que melhor sabe interpretar legislação dentro deste Plenário e V. Exa. sabe muito bem que a legislação eleitoral proíbe privilégios a candidatos. Ora, se isso é verdade, nós temos um canal de televisão que está transmitindo as nossas Sessões e qualquer atitude que vise a divulgar candidaturas estará fazendo privilegiamentos e poderia ensejar uma representação. Isso é mais do que lógico, Vereador. Eu não preciso que o Presidente do Tribunal me diga isso para que possamos entender esse detalhamento da legislação. Eu pediria a V. Exa., que é uma pessoa que tem me ajudado a manter a ordem no Plenário, que me ajudasse nesse detalhe de fazer a boa interpretação da legislação eleitoral para que possamos manter a Câmara Municipal longe de qualquer tipo de ação por parte do Tribunal.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não seria o caso de formular um requerimento nesse sentido, fazendo uma consulta?

O SR. PRESIDENTE: Acredito que não seja preciso. A legislação é muito clara, Vereador. Tanto V. Exa. como qualquer Vereador da Casa pode interpretar a legislação sem precisar que o Presidente do Tribunal nos informe sobre qualquer coisa.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi importante e interessante esse debate para esclarecer a quem nos ouve em casa o motivo de os representantes dos cidadãos de Porto Alegre não poderem ocupar este espaço para debater sobre essa disputa, da qual teremos o resultado no dia 04 de outubro.

Destaco, para debatermos em Pauta, o Projeto da FESC, que cria 35 cargos de monitor, fazendo referência ao que o Ver. João Dib disse, que, de fato, quando é possível, a Administração Popular encaminha o concurso público para contratação. Agora, temos que fazer um registro, e já comentamos por diversas vezes: o Vereador insiste em bater numa tecla para transformar a sua afirmação em verdade, tendo em vista as vezes que a repete.

A Lei nº 8666 não fala em decreto no seu texto. A palavra decreto está colocada na Lei Orgânica do Município, e o Vereador sabe disso. Nas atribuições do Prefeito diz que ele poderá decretar calamidade pública. Em nenhum momento, na Lei Orgânica, está colocado o decreto de emergência. Ah, mas o Vereador, quando foi Prefeito, decretou emergência! Mas isso não está na lei. O que está na lei é que calamidade pública é por decreto e a Lei Federal das Licitações não fala em decreto.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. acompanha os jornais e deve ter verificado que, recentemente, dezenas de municípios gaúchos decretaram emergência em razão das águas que invadiram as cidades. Saúde e paz.

O SR. RENATO GUIMARÃES: O Vereador insiste na tese, mas não diz se a lei está sendo descumprida ou não. Não, não está sendo descumprida, porque a lei não fala em decreto, e é isso que estamos discutindo.

Gostaria de chamar a atenção, tanto do Vereador autor da proposição como dos demais Vereadores, para dois projetos de autoria do Ver. Isaac Ainhorn que estão em Pauta.

Um deles trata de autorização para abertura de um brique no Largo Glênio Peres. Acho que temos que discutir esse tema com muita atenção e cuidado, porque sabemos que aquele espaço foi criado para integração e circulação das atividades culturais. A minha preocupação é que ele perca a finalidade para a qual foi criado.

Também quero registrar a importância de nós darmos atenção e apreciarmos, com uma certa urgência, esse Projeto do Executivo que autoriza a contratação de operação de crédito com o BANRISUL, buscando verbas no FUNDOPIMES. Sabemos da importância que têm financiamentos como os do FUNDOPIMES, BIRD, para um conjunto de obras de saneamento básico, obras de infra-estrutura na Cidade de Porto Alegre. Hoje, Porto Alegre é referência internacional. Busca recursos internacionais para um conjunto de obras importantes. É o conjunto e a transparência das suas administrações ao executar obras que trazem qualidade de vida para a Cidade e que a coloca hoje no cenário internacional, capacitando-a a buscar esses recursos.

A Casa, com a necessária observação e debate que se faz, deve autorizar essa contratação de crédito para que possamos ter mais uma obra contemplada na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já há muitos anos temos um compromisso com o resgate do Centro da Cidade. Acreditamos que o Centro da Cidade constitui um dos mais belos centros históricos deste País e alguns desses patrimônios constituem-se, verdadeiramente, não só em patrimônio dos porto-alegrenses e gaúchos, mas patrimônio da humanidade. Vejam a Usina do Gasômetro, construída pela administração trabalhista, hoje um dos mais belos espaços restaurados desta Cidade. Não nos interessa que partido realiza, mas sim os interesses da Cidade. Acreditamos que o que é positivo nós temos que aplaudir, seja do PMDB, do PT ou de outro qualquer partido político. A restauração do Museu de Artes do Rio Grande do Sul, a construção da Usina do Gasômetro, o Mário Quintana, o Museu Hipólito da Costa e, agora, o resgate do antigo prédio dos Correios e Telégrafos, o Mercado Público são obras extremamente importantes, Sr. Presidente.

Agora, de nada adianta restaurarmos esses patrimônios históricos e culturais da nossa Cidade se não desenvolvermos, juntamente com eles, um projeto turístico-cultural para o Centro da Cidade, que as administrações teimam em não dinamizar. Nesta Casa nasceu o resgate, que hoje já está como um espaço da Cidade, do Centro 24 Horas. Foi um esforço dessa Casa, do Executivo e da iniciativa privada.

Vejam V. Exas. que, quando apresentamos um projeto para abertura permanente durante o dia de domingo, em horário a ser determinado pela SMIC, dos portões do Mercado Público, nós nos surpreendemos com vozes - isoladas, é verdade - que não querem que se implante, junto ao Largo Glênio Peres, um brique durante os domingos. Eu gostaria de informar ao ilustre Ver. Renato Guimarães que o Largo Glênio Peres e que a implantação de um brique é espaço cultural, é espaço democrático. O Brique da Redenção, que foi uma obra dos porto-alegrenses, das administrações anteriores, é uma consagração, Vereador, é cultura, é espaço cultural, é espaço democrático. De vez em quando vejo V. Exa. até fazendo propaganda política, e com muita justiça. Não é proselitismo, é propaganda. Faz bem V. Exa., Ver. Renato Guimarães. Agora, o Largo Glênio Peres é o maior resgate em termos culturais e turísticos, Vereador.

Vera. Maria do Rosário, eu não posso dar aparte, mas V. Exa. acena com a cabeça que é a favor da implantação de um brique junto ao Largo Glênio Peres, porque brique, Vereador, eu volto a reiterar, é espaço cultural. E digo mais a V. Exa.: o espaço do Mercado Público, que foi restaurado pelo Governo de V. Exa., que nós aplaudimos, hoje foi abandonado pela SMIC, pois aquele espaço não tem o movimento que tinha no passado, não pelo resgate, pelo novo perfil, mas pela estrutura autoritária da SMIC em relação não só àquele espaço, mas como a todos os espaços de mercados hoje, na Cidade de Porto Alegre.

Há alguns dias esteve aqui o Presidente do Mercadão do Produtor da Perimetral e de outros espaços da Cidade, que lamentaram as pressões que vêm sofrendo por parte da SMIC.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nossa proposta é da abertura do Mercado aos domingos. E quando sugerimos a abertura dos portões do Mercado Público aos domingos é para que esse espaço cultural, Ver. Renato Guimarães, possa ser visitado pelos gaúchos, pelos porto-alegrenses, pelas pessoas que vêm do interior, pelos nossos irmãos do Prata, que poderão ter um espaço turístico na Cidade de Porto Alegre. V. Exa. nega os irmãos do Prata, nega o turismo, nega a cultura? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, seria o caso de dizer ao Ver. Isaac Ainhorn que ele ia tão bem na primeira parte da sua manifestação, mas errou completamente na segunda. Eu, inclusive, sou favorável. Tenho simpatia, embora seja um debate aberto na nossa bancada, à possibilidade de se ter um brique no Largo Glênio Peres. Mas, Ver. Isaac, eu duvido que ele se crie pelo fato de ser no domingo e num local da Cidade que não tem uma freqüência muito alta. Mas eu tenho simpatia, sim, pelo Projeto. E seria um espaço de exposição, de reanimação do Centro. Mas é uma discussão da nossa bancada.

Quero-me manifestar com relação ao Projeto de Lei do Executivo pedindo autorização à Câmara de Vereadores para firmar contrato de financiamento com o BANRISUL, através do FUNDOPIMES, no valor de 13 milhões de reais para que o DMAE execute obras na estação de tratamento São João-Navegantes e utilize o restante dos recursos para substituir rede velha de água que tem um alto índice de vazamento, portanto dando melhores condições na operação do sistema de água tratada na Cidade. É um pedido importante - fico contente de ouvir o Ver. João Dib dizer que já teria pedido urgência - porque faz parte do complexo dessa estação. Com esses recursos, o DMAE vai comprar equipamentos para o funcionamento desta estação de tratamento de esgoto, que vai atingir grande parte da Zona Norte da nossa Cidade, fazendo com que o esgoto seja tratado e não vá poluir o Rio Gravataí, o que termina, evidentemente, poluindo o Rio Guaíba, dificultado o tratamento da água pelo DMAE. Embora a água que chega em nossas residências seja de alta qualidade, é evidente que, se há poluição da água bruta, coletada, isso encarece o tratamento e, portanto, é uma iniciativa muito importante do DMAE.

Quero dizer também que fiquei profundamente sentido com a afirmação do Ver. João Dib em relação à contratação pelo DMAE de uma empresa nordestina, chamada CONDIC, e que estariam trabalhando nordestinos em Porto Alegre. Fiquei muito sentido, Ver. João Dib, como cidadão brasileiro, como nordestino que sou, porque - e é preciso esclarecer as pessoas que estão aqui presentes e a população de Porto Alegre - houve uma licitação. Se esta empresa ganhou, foi porque apresentou as melhores condições ao DMAE, atendeu a todos requisitos técnicos e financeiros. Em segundo lugar, o nosso País não tem fronteiras. Os gaúchos que estão em Alagoas, minha terra, sempre foram e serão muito bem recebidos. Não podemos, de maneira nenhuma, desenvolver a xenofobia em nosso Estado. Viemos aqui para trabalhar, para conviver com os nossos irmãos gaúchos. Já me sinto - e disse isso em outra ocasião - um verdadeiro “alaúcho”, porque, dos 46 anos da minha vida, já estou há 22 anos nesta Cidade na qual escolhi viver, e orgulho-me de contribuir para o seu desenvolvimento.

Então, não podemos desenvolver esta prática de xenofobia. Sei que o Ver. João Dib tem origem de fora do Brasil. A sua família foi recebida neste País de braços abertos, e não podemos estar alimentando essa prática, que é absolutamente inominável, inaceitável e que estejamos brigando entre brasileiros.

Também quero me referir a outro projeto de autoria do Executivo, importante também, e que também foi elogiado pelo Ver. João Dib, que é um projeto encaminhado pelo Prefeito para que a Câmara autorize a criação de 35 cargos de monitores que vão trabalhar na nossa Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC para qualificar o trabalho nos abrigos que são mantidos pela FESC.

As equipes técnicas, que trabalham nesses locais de atendimento às crianças, aos adolescentes e aos adultos de rua, são compostas de vários profissionais, como é aqui citado na Exposição de Motivos do Sr. Prefeito; por psicólogos, professores de educação física, auxiliares de enfermagem e monitores que estarão, no dia-a-dia, trabalhando com esta parte da nossa sociedade que é muito carente e que precisa de muita atenção. É um projeto importante, e acredito que a Câmara irá aprovar por unanimidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para nós, portadores de deficiência, este ano é um ano muito importante para a nossa luta, quando comemoramos dez anos de direitos constitucionais.

Foi a partir da Constituição de 1988 que passamos a ser considerados cidadãos brasileiros e, a partir de 1988, muitos avanços e muitas conquistas já podemos dizer que estamos aplaudindo.

Sr. Presidente, eu trago - não posso dizer que é uma denúncia -, mas estamos preocupados: nós, da Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos, da qual sou o Presidente, após vários anos de luta e de reivindicação, conseguimos sensibilizar o nosso Governo do Estado do Rio Grande do Sul para a questão das órteses e próteses.

Nós, deficientes físicos que usamos cadeira de rodas, sabemos que a nossa cadeira é a extensão do nosso corpo. Muitos e muitos anos se passaram com a questão da distribuição de cadeiras de rodas para os deficientes físicos. Quem fazia essa distribuição era o INAMPS. Com a universalização do atendimento à saúde, o SUS - Sistema Único de Saúde - passou a fazê-la. O que sempre nos prejudicava era a questão das licitações. Pasmem os Srs.: para um deficiente físico receber a sua cadeira de rodas havia um processo de licitação. Por uma licitação o Governo consegue o melhor preço, não a melhor qualidade. Por anos e anos, os deficientes físicos receberam cadeiras de latão, cadeiras descartáveis, pelas quais ainda ficavam esperando por três, quatro anos.

Conseguimos sensibilizar o Governo do Estado. O nosso Estado é um dos primeiros a agilizar o processo para a entrega de cadeiras de rodas. Nós aplaudimos, nós ficamos imensamente felizes quando o Governo fez um convênio com o Grupo Hospitalar Conceição porque vimos nisso a possibilidade do fornecimento de cadeiras de rodas condizentes, que realmente possam facilitar a vida dos portadores de deficiência física. Como representante da Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos, junto com o nosso coordenador político, colocamo-nos à disposição do Grupo para orientar qual seria a melhor cadeira.

Eu soube - vou trazer dados quando os tiver - que, mais uma vez, estão manipulando o fornecimento de cadeiras de rodas para os deficientes que necessitam de doação. Estou atento e vou buscar dados para fazer a denúncia, com provas, sobre as empresas de licitação que trabalham para o nosso Estado, que trabalham para o nosso País. Pasme, Sr. Presidente: mais uma vez as cadeiras não são aquelas que nós indicamos, mais uma vez estão querendo colocar cadeiras de latão, mais uma vez querem fazer isso para os deficientes que precisam e estão, há mais de um ano, esperando uma cadeira de rodas para tomar sol, para terem direito a sua integração.

Se isso for verdade, queremos saber qual é a indústria que manipula as licitações no nosso Estado.

Por isso, Sr. Presidente, não estou colocando como denúncia. Estou fazendo um alerta, que estamos atentos, como Vereador de Porto Alegre e como Presidente da Federação de Entidades de Deficientes Físicos do Estado do Rio Grande, para essas questões. Isto não vai mais acontecer no nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Sebastião Melo em Comunicação de Líder pelo PMDB.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna ocupar espaço da Liderança para destacar dois assuntos. Primeiro, destacar a importância da lei que o Senado da República ontem, em votação simbólica, aprovou, ou seja, enquadra aqueles que vendem remédios falsos, que destroem a vida dos cidadãos, entre os crimes hediondos. Portanto, terão que cumprir a sua pena em reclusão, sem direito à liberdade. Portanto, registro de extrema importância essa iniciativa do Congresso Nacional que, com certeza, será sancionada pelo Presidente da República, para que possa se tornar lei e colocar na cadeia esses picaretas que estão matando milhares de pessoas.

Outro assunto que não poderia deixar de comentar é a questão do Piá 2000. Projeto de alta relevância, gestado pelo Governo do Estado, teve início em 1996 e hoje está sendo implantado em 45 municípios do Rio Grande do Sul, que é o Programa do Leite e Programa da Renda para os desnutridos. Em Porto Alegre, a Prefeitura, tanto na gestão de Tarso Genro como na de Raul Pont, negou-se, sistematicamente, a conveniar-se com o Governo do Estado para, juntos, marcharem nesse processo, que é reconhecido internacionalmente pela UNICEF.

Em 1996 o Governo do Estado procurou a gestão Tarso Genro para encontrarem um caminho e encaminhar esse programa social tão importante para milhares de crianças de rua, para crianças desnutridas de Porto Alegre, mas não encontrou receptividade. Mesmo não tendo a parceria da Prefeitura, o Piá 2000, hoje, é uma realidade em Porto Alegre, porque atende, no Centro Vida, no Murialdo e na Restinga, inúmeras crianças de zero a seis anos, que estão recebendo, diariamente, um litro de leite para que seus irmãos possam freqüentar a escola. Essa aferição é feita mensalmente e as famílias recebem um litro de leite todos os dias. Da mesma forma, o Programa da Renda Mínima, dentro do Piá 2000, que dá 25 reais para cada criança que vai para a escola, recebendo 75 reais, no máximo, cada família, que vem dando certo em Porto Alegre, como vem dando certo em outros 45 municípios do Rio Grande do Sul.

Eu queria destacar que, quando o candidato à Presidência da República da Frente Popular veio ao Estado lançar o seu programa de educação no Estádio Tesourinha, houve uma contradição entre o discurso e a prática: o discurso é a favor da educação, mas a prática é renegar programas sérios como o Piá 2000, que não é só reconhecido pela sociedade gaúcha, mas pela UNICEF, como um programa sério, que está dando certo e que V. Exas. recusam-se a fazer parceria com o Governo do Estado. Mesmo assim, o Governo do Estado está fazendo a sua parte para Porto Alegre - aliás, como tem feito na universalização da luz, botando luz em centenas de vilas de Porto Alegre, para milhares de companheiros.

Então, quando o candidato a Presidente da República vem a Porto Alegre lançar o seu programa de educação, tem um discurso que é a favor da educação, mas é contra a criança de rua, porque foi contra o convênio do Piá 2000 com o Governo do Estado. É contra a criança desnutrida, porque não quis fazer parceria com o Governo do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, esta Casa está esclarecida sobre a acompanhamento que se deu na Cidade de Porto Alegre ao Projeto Piá 2000. O Governo do Estado desrespeitou a legislação, não encaminhando o projeto aos Conselhos. Não encaminhou o Piá 2000 ao Conselho Estadual e aos Conselhos Municipais. O Projeto Piá 2000 não foi apresentado ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente em Porto Alegre. Qual o objetivo? Com o objetivo de envolver as bases de campanha e não apresentar um projeto sério à sociedade. Esse é o registro que se faz, e os Vereadores que são sérios sabem que essa discussão veio para cá. Porto Alegre, sim, quer desenvolver qualquer projeto que atenda crianças, que atenda adolescentes, mas para isso existem os fóruns que esta Casa aprovou. E os Conselhos Municipais, temáticos, são fóruns desta Casa.

Fica aqui a denúncia de que o Governo do Estado descumpriu a legislação em relação a esses projetos citados. Em relação ao Renda Mínima, aí está uma grande falácia, porque o Governo do PMDB diz que está fazendo, e não está fazendo nada. Porto Alegre tem um programa, sim, em dez unidades operacionais, que atende mais de 700 famílias com bolsa-auxílio. Este, sim, é um programa de renda mínima, não essa falácia que se desenvolve em dois cantos da Cidade com 80 famílias sendo atendidas lá, dizendo-se que isso é renda mínima.

Mas eu vim à tribuna para pedir explicação aos partidos que apóiam o Governos FHC e Britto, do PMDB. Nas vendas que entregaram as empresas públicas - a Vale do Rio Doce, a CEEE, a CRT -, foram levantados quatro bilhões e 938 milhões. Essa foi a receita levantada com a entrega do patrimônio público. O discurso era de que precisavam ser vendidas para aplicarem na assistência social, na saúde, na educação. Eu pergunto aos Vereadores que apóiam esses governos: onde esse dinheiro está sendo aplicado? Ver. Sebenelo, é interessante que V. Exa. traga essas explicações a este Plenário, pois os cidadãos de Porto Alegre precisam saber aonde está indo o dinheiro das privatizações. São quatro bilhões e 900 milhões. Em saúde aplicaram 34 milhões, 0,71%. Mas o discurso não era para a área da saúde? Mas o discurso não era porque tinham que vender a CEEE, a CRT para melhorar a qualidade de saúde, Ver. Sebastião Melo? Para onde está indo o dinheiro da CEEE? Só com a venda da CEEE, Vereador, foram levantados três bilhões. Para onde o seu partido está destinando esse dinheiro, que não apresenta aqui neste balanço? O que apresenta aqui é que a Secretaria de Desenvolvimento de Assuntos Internacionais já recebeu 571 milhões - portanto, 11% -desses recursos arrecadados. Mas como? Assuntos internacionais? Para a GM e Ford já foram 10% desse valor. Mas o Governo falava era que essas empresas seriam vendidas para aplicar na área da saúde, da educação. Onde está o trabalho e ação social? É isso aí, Vereador. Vamos nos coçar, porque é necessário.

A Bancada do PT, os cidadãos de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil querem essas explicações. São cinco bilhões de reais que sumiram, e nós queremos as explicações para onde foram esses recursos. Sr. Presidente, esta Casa precisa dessas informações. Por que esses recursos não foram para a assistência social, saúde, habitação e para as políticas sociais, como era o discurso dos Governos FHC e Britto? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a manobra diversionista dos companheiros do PT já conhecemos de sobra aqui na Câmara.

O Sr. Renato Guimarães: Manobra?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, eu respeito V. Exa. e gostaria que V. Exa. se respeitasse! Gostaria que o Sr. Presidente me garantisse o tempo. O Vereador deve conhecer o Regimento. Outra manobra diversionista do PT, aliás, é não respeitar o Regimento da Casa e interromper sempre e sempre os discursos das Lideranças, e isso acontece sempre neste Plenário, motivo pelo qual, inclusive, vou pedir que outra tribuna seja criada na Casa.

Manobra diversionista que gosta de repetir sempre as mesmas coisas, porque não têm outras para dizer, que ignora as respostas, os encaminhamentos que são dados e, sobretudo, na questão do problema do Estado, ignora que é fundamental nós resolvermos algumas questões básicas como, por exemplo, o Fundo de Aposentadoria dos professores. Boa parte desse dinheiro - 800 milhões de reais - foi encaminhada, exatamente, para a criação do Fundo de Aposentadoria do professorado do Rio Grande do Sul.

Quanto à Vale do Rio Doce, sabemos, está amplamente noticiado - o Ver. Renato Guimarães pelo jeito não lê jornal - que esse dinheiro da Vale do Rio Doce foi aplicado, exatamente, na dívida social, porque foi aplicado para pagar a dívida interna, que é uma das piores coisas que prejudica o País.

Vera. Maria do Rosário, V. Exa. também vai desrespeitar o Regimento? Vai ficar muito chato isso!

Vou desafiar o Ver. Renato Guimarães. Documento contra documento. Trago aqui o documento da renda mínima de 517 crianças na Vila do Murialdo, 825 crianças na Vila Vida Viva e, da Restinga, 924. Eu trago o documento e quero ver o documento que o Vereador vai trazer da Prefeitura. Aí nós vamos começar a discutir.

(Aparte anti-regimental.)

Ver. Renato Guimarães, por favor! Respeite-se!

O SR. PRESIDENTE: Interrompo o tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt para pedir aos Vereadores que respeitem o Vereador na tribuna. O Ver. Antonio Hohlfeldt está novamente com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Renato Guimarães, o PSDB, o PMDB, o PPB, o Governo do Estado não têm a prática da cooptação das famílias. Nós não costumamos trazê-las aqui como se tenta fazer no Orçamento Participativo. Nós fazemos o que é de obrigação do Governo, nada mais do que isso.

Mas eu gostaria de ouvir explicações, por exemplo, do Ver. Clovis Ilgenfritz, que, na segunda-feira, me atacou fortemente quando eu comentava projeto do Ver. Adeli Sell, dizendo que eu estava atrasado com relação a conceitos de “rururbano”, que não era bem isso, etc.

Assistimos aqui, na quarta-feira, aos depoimentos e documentos que aqui estão, do Instituto dos Arquitetos do Brasil e da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul. Se eu tivesse dado cópia do meu discurso ao IAB e ao CREA, não teriam sido tão semelhantes as colocações das duas instituições quanto foram as minhas palavras aqui na segunda-feira.

Quero lembrar o que disse, entre tantas coisas, o representante do CREA: “Ampliar a área urbana sobre a área rural de Porto Alegre é ampliar gastos fantásticos da Prefeitura de Porto Alegre, porque vai expandir a Cidade sobre áreas que não possuem infra-estrutura e não vai ocupar a Cidade na área que já possui infra-estrutura”.

Disse aqui também outro representante, com absoluta clareza, que essa ampliação nada mais vai ser do que caixa da Prefeitura, ou seja, cobrança de IPTU. E certamente vamos ouvir, na próxima quarta-feira, por parte dos representantes do INCRA, que a desculpa que a Prefeitura usa para fazer essa ampliação, que é coibir loteamentos, etc., a Prefeitura não faz porque não o quer. Não é a presença do INCRA nessa área que impede a ação da Prefeitura em fazê-lo. Ao contrário, é a omissão da Prefeitura, é a incapacidade, é a incompetência da Prefeitura em fazê-lo. E, na quarta-feira à noite, num programa de televisão, ouvia de um empresário da área da construção civil que levou oito meses para conseguir aprovar o seu projeto. E eu dizia para ele que, se passar a nova lei do Plano Diretor, vai levar 12, 16, 20 meses, porque as tais das discussões e dos acertos que vão se dar junto ao Poder Público Municipal, as exigências que vão se dar de investimentos de infra-estrutura para então, sim, liberar os projetos, mas aí faturar politicamente, vão ser mais exigentes.

Gostaria, depois, de ter explicações do Ver. Clovis sobre se quem estava atrasado era eu ou era S. Exa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, na imprensa de Porto Alegre, num jornal de circulação estadual - a Zero Hora -, saiu um grande artigo sobre a “Lei que propõe reserva de mercado musical”, mais especificamente, um projeto de nossa autoria que dispõe sobre a abertura de “shows” internacionais que ocorrem em Porto Alegre. Este Projeto foi aprovado, nesta Casa, por unanimidade, e hoje, no bojo dessa matéria, saíram alguns depoimentos que entendemos importante fazer algumas correções a respeito deles.

Este Projeto entrou nesta Casa no dia 09 de junho de 1997 e, no dia 27 de junho, procuramos a Ordem dos Músicos do Brasil para fazer uma discussão do Projeto. Eles colocam que não participaram da elaboração do Projeto. Realmente, não participaram da elaboração, mas ajudaram na discussão. Este Projeto foi tramitando e procuramos todos os segmentos. Este ano, no dia 24 de março, a Comissão de Educação promoveu uma reunião onde participaram a Sra. Isabel Arian e o Sr. Airton Pimentel Silveira, Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Sindicato dos Compositores Musicais do Rio Grande do Sul, que foram totalmente favoráveis, e logo após nos convidaram para participar de um projeto chamado RS Música na Assembléia, para o qual tinham sido convidados quatro parlamentares - Senador José Fogaça, Deputado Federal Jarbas Lima, Deputado Estadual Bruno Neher e este Vereador. Tivemos a oportunidade de discorrer sobre o Projeto e, após, fizemos uma reunião com o segmento da área empresarial.

A Emenda aqui apresentada propõe que àqueles locais com capacidade de até duas mil pessoas não se aplicaria a lei. E de onde surgiu essa proposta? Com a classe produtora, mais especificamente a OPUS-Promoções, que nos colocou a dificuldade, por exemplo, no Theatro São Pedro, pela questão do palco, e o material musical de determinados artistas, que complicaria a sua execução de remoção de aparelhos; que, nos “shows” ao ar livre ou em grandes locais, não haveria esse problema, já que a superposição de aparelhos é perfeitamente factível. Inclusive o Ver. Clovis Ilgenfritz foi o relator, colocando essas dificuldades, e foi em função disso que houve essa reunião com a classe empresarial produtora dos eventos.

O que estamos propondo é que essa discussão seja cada vez mais ampliada em nossa Cidade. Continuamos com a mesma convicção, que é a convicção da Casa, de que esse Projeto venha a beneficiar os músicos locais, não com o sentido, como alguns falaram, de uma esmola a mais. É realmente a oportunidade de valorizar, conceituar e promover novos talentos que, tenho certeza, surgirão em nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta de hoje, como todos os dias de Pauta, recebeu cinco inscrições, três do PT.

O primeiro orador em Pauta foi este Vereador, que colocou as suas posições em relação a dois Projetos de Lei do Executivo. Pedi urgência para um, pois interessa ao DMAE, à Cidade de Porto Alegre, ao saneamento e à saúde. O outro é sobre a criação de 35 cargos de monitor da FESC.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aos três Vereadores do PT parece que falta criatividade e fica só a preocupação de, sem argumentos consistentes, desfazerem aquelas colocações por mim trazidas. Fui acusado de xenofobia. Meus pais vieram casados do Líbano, e eu nasci aqui na querida Cidade de Vacaria. Libaneses - e me orgulho muito da ascendência libanesa - são criaturas que se adaptam perfeitamente à terra onde passam a viver quando deixam o seu querido Líbano, sem nunca esquecer o Líbano, sem nunca deixar de ensinar seus filhos a respeitar o Líbano, mas colocando em primeiro lugar a terra onde vivem. Libanês no Brasil é mais brasileiro do que qualquer outra coisa!

Nasci em Vacaria. Fui criado em Caxias, mas em Porto Alegre me realizei. Sou gaúcho por todos os títulos, e eu quero que aos gaúchos, sem nenhuma xenofobia, sem nenhuma preocupação de isolar o Rio Grande do resto do Brasil, quero que aos gaúchos sejam dadas as oportunidades que as riquezas gaúchas podem proporcionar. Não fiz nada mais do que isso. Não vejo por que trazer empresa nordestina para resolver os nossos problemas de saneamento em Porto Alegre. Apenas isso eu coloquei.

No outro Projeto, eu disse que elogiava a Prefeitura pela criação de cargos, que era uma forma legal de resolver os problemas. A Prefeitura, que, em 31.12.1989, tinha 20 mil servidores entre ativos e aposentados, e hoje tem mais de 27 mil, teria que explicar esse número. Mas, além dessa quantidade imensa - 35% mais -, tem cartas-contrato todos os dias. E diz o Ver. Renato Guimarães que é legal, porque a lei, segundo ele, não diz que a emergência precisa ser decretada. Eu vou fazer um estudo, Ver. Renato Guimarães, em homenagem a V. Exa., para mostrar que precisa ser decretada a emergência, como também deve ser decretada a calamidade pública.

Eu mostrei aqui um decreto que foi assinado por mim quando Prefeito. Por isso não referi isso, mas o Vereador disse que não tinha valor, porque fui eu que assinei como Prefeito. Foi decretada emergência em Porto Alegre, como foi decretada emergência em vários municípios gaúchos no ano de 97 e agora, em 98. Então, emergência se faz por decreto.

Mas vamos ao dicionário, pura e simplesmente. O que é emergência? Emergência é situação crítica. Então, esta Prefeitura está sempre em situação crítica, está sempre mal administrada, está sempre mal organizada. É o que o PT me diz, porque está sempre em estado de emergência. Emergência é situação crítica. E há dez anos eu reclamo desta tribuna. Até juiz de futebol foi contratado com carta-contrato. Advogado, com carta-contrato; enfermeiro, com carta-contrato; auxiliar de enfermagem, com carta-contrato; médico, com carta-contrato. É uma emergência permanente, é uma situação crítica permanente, é uma incompetência generalizada e permanente. É não saber ler a lei.

Esta Casa tem mostrado condescendência com todos os projetos do Executivo. Será que esta Casa não daria ao Prefeito a oportunidade de abrir novas vagas para médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem? Ou será que as cartas-contrato são feitas para os apaniguados? É isso que eles querem que eu diga? Eu nunca disse isso, mas agora tenho que dizer. Deve ser para chamar os petistas para trabalhar na Prefeitura. Eu não faço isso, mas estão me obrigando a dizer, porque não me respondem perante a lei a razão de tantas cartas-contrato. São milhares de cartas-contrato. Não se trata de uma, duas ou cinco. São cartas-contrato renovadas. Alguns servidores da Prefeitura estão contratados por dois anos, pela renovação conseqüente de cartas-contrato, e alguns concursados precisando serem chamados e não tendo vaga. Aí, fazem carta-contrato. Deve ser para os amiguinhos, para os “amigos do rei”. Nunca quis tratar o problema desta forma, mas estão me levando a tratá-lo assim, porque, ao invés de combaterem as colocações que aqui faço com a mesma dignidade, eles querem sempre dizer que o Ver. João Dib não está preparado. Não, eu estou preparado. Eu leio, eu estudo, eu examino, eu gosto de Porto Alegre.

Então, quando quiserem debater emergência, lembrem - diz o dicionário: emergência é uma situação crítica. Estamos há dez anos com situação crítica que só pode enganar pela massificação publicitária. Para o ano que vem querem 15 milhões de reais para publicidade. Emergência, situação crítica, crítica daqueles que só sabem responder dizendo que lá, não se sabe onde, fazem e que lá adiante também fazem. Não, Porto Alegre é a situação crítica que deve ser examinada pela Câmara, pelos seus 33 Vereadores que têm responsabilidade nos limites do Município; fora dele, não. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Adeli Sell para um requerimento.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Solicito à Mesa Diretora desta Casa que as cópias das notas taquigráficas da intervenção do Ver. João Dib sejam enviadas para a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa para uma análise das questões ali colocadas, pois não pode pairar dúvida nem sobre nós, Vereadores, que estaríamos sendo coniventes com questões equivocadas, e nem pode pairar dúvida sobre a Administração Pública Municipal.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, estou entusiasmado com a solicitação do Ver. Adeli Sell. Gostaria de ouvir a Comissão de Justiça sobre emergência, calamidade pública e decreto.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, gostaria de fazer uma reclamação. Na quarta-feira, Sessão anterior a esta, o Frei Irineu, da Igreja Santo Antônio, gentilmente nos brindou com uma estátua de Santo Antônio, uma linda estátua com mais de 50 cm de altura com a qual fomos brindados. Lamentavelmente, deixei a estátua na minha tribuna e ausentei-me ao final da tarde; ao regressar, minha estátua havia desaparecido. Solicito a V. Exa. outra estátua, sabendo de seu prestígio junto à Igreja Santo Antônio, ou encontre alguém que tenha sido visto com duas estátuas embaixo do braço. Reclamo porque há algumas eleitoras minhas, casadoiras, que telefonaram, aflitas, pois iria dar a estátua a elas.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. sabe que temos aqui um número muito grande de devotos de Santo Antônio. Alguém, vendo a imagem sobre a mesa de V. Exa., não percebendo que ela lhe pertencia, levou para poder cultuar.

Acabo de receber a informação de que a imagem de V. Exa. foi encontrada. Foi recolhida por aqueles que cuidam do Plenário logo após o término da Sessão. Imediatamente, a imagem será passada às suas mãos.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O Ver. José Valdir solicita Licença para Tratamento de Interesses Particulares no dia de hoje.

O Ver. Antônio Losada solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de licença dos Vereadores José Valdir e Antônio Losada e dada posse aos Suplentes conforme consta na Ata.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, na qualidade de 1º Secretário, temos que diligenciar sobre as proposições que são apreciadas na Ordem do Dia, junto com a Diretoria Legislativa e com V. Exa. Há uma pauta extensa e temos, no mínimo, seis requerimentos importantes que tratam de renovação de votação ou de urgência de projetos. Solicitamos que, ao entrarmos na Ordem do Dia, esses requerimentos possam ser apreciados em primeiro lugar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, para que possamos decidir com tranqüilidade, gostaria de saber quais são os requerimentos que solicitam urgência. Se vamos participar de uma decisão favorável, gostaríamos de ter conhecimento dos conteúdos dos requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, o Ver. Juarez Pinheiro fará a leitura dos Requerimentos.

(O Sr. 1º Secretário lê os Requerimentos.)

Em votação o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro para inversão, para que esses Requerimentos sejam votados em primeiro lugar. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentado. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que solicita renovação de votação do PLCE nº 001/98 - Proc. nº 087l/98.

Em votação. A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero dizer que, em primeiro lugar, lamento o Requerimento de renovação deste processo. Nós aprovamos este Projeto por ampla maioria neste Plenário, porque ele trata da obrigação que o Município tem de constituir um conselho municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - o FUNDEF, um fundo federal que repassa recursos para o Município e que sobre ele muitas críticas existem no meio dos trabalhadores de comunicação, e que, enquanto Vereadora, inclusive, eu tenho, e tenho certeza de que muitos Vereadores neste Plenário têm, principalmente por esse fundo não reconhecer como prioridade a educação e não repassar recursos aos municípios para os alunos de zero a seis anos e também à educação de jovens e adultos. Mesmo com essa crítica, é obrigação do Município ter um conselho para gerenciar esses recursos que chegam até aqui.

Sr. Vereadores, o prazo para aprovar este Projeto era de antes do recesso – portanto, no final de junho. Nós aprovamos o Projeto, mas, por discordância do Vereador que solicita a renovação, na formação do Fundo, na composição daqueles que participam do Fundo, nós estamos com o processo trancado até o dia de hoje. Então, solicito aos Srs. que possamos rejeitar a renovação de votação, porque ela não é princípio, porque o importante é que o Projeto passe ao Executivo e que o conselho seja constituído. A nossa discordância com o Vereador que apresentou a Emenda, quando ele incorporou aqui, por exemplo, a UMESPA, é que não havia a concordância daquela entidade em participar do conselho do Fundo.

Srs. Vereadores, eu já fiz legislações sobre determinados conselhos e pude observar que o mais importante na conformação de um conselho é a ciência das entidades que estão sendo indicadas. O Projeto original apresentou aqui a obrigatoriedade da representação de pais, alunos e funcionários. Indicar a entidade no Projeto pode significar não ter o quórum necessário para gerenciar o Fundo, que é de toda a sociedade. Srs. Vereadores, não tem aqui uma carta das entidades que estão sendo indicadas pelo Vereador dizendo que desejam participar e que têm condições de participar? Isso é muito sério. Não vamos ficar trancando o Projeto por algo que, genericamente, está colocado como representação de pais, alunos, funcionários, escolas, e que depois se normatiza, e aí as entidades que reivindiquem participar, mas vamos tocar o Projeto adiante.

Solicito que, talvez de uma forma ímpar, votemos contra a renovação de votação, não que o debate não seja importante, mas porque para nós é importante que exista o conselho. E depois a gente vai ver quem vai compô-lo.

Muito obrigada. Espero ter sido compreendida. Não há qualquer censura ou discordância com as entidades, mas o desejo de que a gente toque para frente isso, que é um conselho para a administração social dos recursos do FUNDEF.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Está em votação o Requerimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sinto que o Plenário ficou confuso, Sr. Presidente. Solicito esclarecimentos sobre o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. 1º Secretário vai ler a justificativa do Requerimento.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“O presente Projeto aprovado, pela natureza de seu conteúdo altamente importante para a área da educação, teve uma emenda do Ver. Paulo Brum rejeitada por apenas um voto, sendo que a mesma previa apenas a inclusão de representantes dos pais e estudantes indicados pela ACPM/Federação e UMESPA, entidades que já ocupam posição semelhante no Conselho Municipal de Educação. Em razão de alguns Vereadores não terem tido oportunidade de votar a matéria, requeiro a renovação de votação para não penalizar as entidades citadas.”

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. Juarez Pinheiro, o Requerimento que solicita renovação de votação do PLCE nº 01/98. (Após a chamada.) REJEITADO por l2 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. João Dib, que solicita renovação de votação do PLCL nº 05/96.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho adotado um certo procedimento nas questões de renovação de votação. Embora haja uma certa tendência na Casa em aprovar todos os pedidos de renovação de votação, eles são um instrumento poderoso e temos que ter alguns critérios.

No processo que está em andamento para ser votado nesta Casa, com parecer favorável do Ver. Pedro Américo Leal, estabelecem-se alguns critérios que determinam que a renovação de votação deve-se fazer quando a diferença entre votos “sim” e “não” seja pequena.

Quero relembrar que, quando votamos este Projeto de Lei, foi aprovado por 17 votos a seis. Havia, inclusive, duas ausências, por força maior, da Bancada do PT. Dezessete votos a seis, Srs. Vereadores: uma diferença de 11 votos. Portanto, não há justificativa. Foi este o resultado - onze votos de diferença. Não há, do ponto de vista formal e político, o que determine a renovação desta votação.

Há um estudo técnico a que tive acesso, preparado pelo Engenheiro Sérgio Diogo da Silva, que encaminhou ao SINDUSCON, e em nenhum momento ele consegue quantificar esta modificação, que é justa, para que cada um pague aquilo que consome de água, nada mais nada menos - que se pague apenas o que se consome de água. Em nenhum momento, em três páginas, ele diz o quanto vai aumentar. Vai aumentar, sim, já disse desta tribuna, mas é um valor absolutamente irrisório.

Há pouco distribuí para os colegas Vereadores cópias de leis com este mesmo teor em três localidades do nosso País: a Cidade de Guarulhos, interior de São Paulo; Cidade de Santo André, em que, desde 1994, há esta medição individual de água; no Estado do Paraná inteiro, em que há lei estadual sancionada pelo Governador do Estado - desde o ano de 1994 os edifícios têm medição individual de água. Agora, já temos na Cidade de São Paulo, Capital do Estado. Um Vereador do PPB apresentou uma lei para todos os edifícios.

Portanto, esta é uma questão de justiça. Só se deve pagar a água que se consumir; não pode ser pela média. A questão técnica está toda superada. O próprio relatório do Engenheiro Sérgio Diogo diz isso. Tem técnico para resolver isso. Aumenta? Aumenta pouquíssimo. O aumento é irrisório. Numa votação que deu 17 a seis, com 11 votos de diferença, qual é o sentido de renovar essa votação?

Peço aos Vereadores para que não se faça essa renovação de votação para não banalizarmos o instrumento na renovação. Se houvesse uma diferença pequena ou se alguns Vereadores não estivessem presentes, aí, sim, inclusive eu votaria a favor da renovação de votação, mas 11 votos de diferença não dão motivo. As alegações técnicas são superficiais. Tenho argumentos que, caso seja renovada a votação, colocarei todos: números falsos do Engenheiro Sérgio Diogo, que disse que precisaria, no exemplo que ele dá, de 15 metros de fachada, o que não é verdade, pois o hidrômetro pode ser colocado em cima do outro; ele disse que aumentaria de 120 para 600 metros, o que é verdade, mas o metro de cano custa 50 centavos. O aumento que aconteceria seria em torno de 20 reais para cada moradia. Então, aumenta, mas é um aumento irrisório e o benefício social é muito grande.

Digo, então, Srs. Vereadores, que não há, neste momento, motivo para renovação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a colocação que faz o autor do Projeto, Ver. Guilherme Barbosa, de que a votação foi bastante diferenciada - 17 a seis - poderia valer se nós não tivéssemos que considerar que o Projeto precisava de, no mínimo, de 17 votos para a sua aprovação. Um voto equivocado, apenas, e o Projeto poderia não ser aprovado. Alguém que votou favoravelmente, mas que tivesse conhecimento de alguns dados a mais, poderia mudar o seu voto.

Eu devo dizer que, quando do debate da discussão do Projeto, eu deixava claro aqui que eu entendia que não era um projeto favorável ao DMAE, e se não é favorável ao DMAE não é favorável à Cidade. Eu dizia que aumentariam custos e distribuí depois, já que recebi cópia desse documento que o Ver. Guilherme Barbosa se referiu, de uma empresa de porte, de gente competente e que diz da sua contrariedade como técnico, porque o credo do engenheiro diz assim: “Eu sou engenheiro e me orgulho de o ser”. Mas também diz que aprovará e aplaudirá as boas medidas, fazendo as críticas necessárias, porque é questão profissional.

Eu pedi diligência ao DMAE para que ele dissesse da sua posição em relação ao problema. Não me foi respondido. Pedi, logo após a votação, um contato com o Diretor Dieter Wartchow, que ficou de me dar uma resposta, mas ainda não me deu. Mas tudo bem: é um direito dele e eu respeito, porque tenho por ele muita consideração. Considero-o um jovem muito competente e de grande futuro.

Mas aqui há uma empresa que teria vantagens em que as coisas fossem mais elaboradas como pretende o Projeto. Ele diz:

“A partir de cada hidrômetro, será estendida uma tubulação de PVC de 25mm (3/4) até o reservatório superior individualizado. Usando o exemplo anterior, cada bloco necessitará de 18 reservatórios superiores, 18 barriletes e diversas colunas d’água com significativo aumento no custo das instalações. As instalações não se fazem só canos; se fazem com mão-de-obra também. Deixo de levantar as incompatibilidades e interferências que acontecerão entre os projetos arquitetônicos e os complementares face à grande extensão de tubulações horizontais e verticais. Haverá maior custo para o DMAE no que se refere às despesas com leitura, emissão de contas, cobrança, manutenção dos hidrômetros e até mesmo com a ligação do ramal predial, a qual hoje é subsidiada. E diz realmente o fato que o Ver. Barbosa levantou, quanto aos condomínios horizontais. Vamos exemplificar com um terreno medindo 20m de frente por 120m de profundidade, onde possam ser construídas 16 residências geminadas, com dois pavimentos, todas dotadas de reservatórios superiores. No sistema atual, o alimentador predial utilizaria no máximo 126m de tubulação a partir do hidrômetro geral até o último reservatório. Com a nova lei, necessitaremos de 600m de tubulações para atender os mesmos reservatórios.”

É claro que esses reservatórios e a colocação de 600m de cano devem ser acompanhados de mão-de-obra, que é sempre bastante elevada. Na realidade, o fator trazido, dos 15m de fachada, o Ver. Guilherme Barbosa disse que pode ser colocado um hidrômetro acima do outro. Deve ser muito fácil de ler depois.

Então, a renovação de votação que estou pedindo é porque eu gostaria da informação do DMAE. Se ele disser que é bom para ele, é bom para a Cidade, terá o meu voto, com toda a tranqüilidade. Por isso peço a renovação de votação, e não por outro motivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Reginaldo Pujol e dada posse ao Suplente conforme consta da Ata.)

A Vera. Anamaria Negroni solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Vera. Anamaria Negroni e dada a posse ao Suplente conforme consta na Ata.)

Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. O Ver. Guilherme Barbosa solicita votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADO por 08 votos SIM, 16 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando a retirada do Substitutivo nº 01 ao PLL nº 054/91, e Requerimento, do mesmo autor, solicitando que o PLL nº 054/91 seja encaminhado à Comissão de Justiça para novo Parecer, tendo em vista a Resolução nº 2301.

Em votação. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou esclarecer aos meus nobres pares o conteúdo do Requerimento. Refere-se a um Projeto de Lei de minha autoria, de abril de 1991, que quer modificar o horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do Município. Esse Projeto recebeu, ao longo dos primeiros anos, inclusive do próprio Ver. Isaac Ainhorn, meu colega de bancada, Parecer da Comissão de Justiça, em 1992, a respeito da inconstitucionalidade da matéria, porque se entendia que essa matéria era de exclusiva competência do Banco Central. Na época, havia essa contrariedade. O tempo passou, e fomos aguardando.

O Jurista Ely Lopes Meirelles, que é uma das maiores autoridades em Direito Administrativo, incontestável no Brasil, também referia que, quando se tratasse de questões que envolvessem uma centralidade da União - no caso, o Banco Central -, embora a Constituição tratasse das questões peculiares aos municípios, que prevaleceria a disposição da União.

Apresentamos um Substitutivo, onde trocávamos a centralidade da questão, buscando alternativas. Mas, como diz o ditado popular, “o tempo é o senhor da razão”. O nosso Substitutivo previa a criação de caixas externas para o atendimento, porque acabávamos concordando com a questão do Banco Central, pois, evidentemente, não poderíamos desconhecer algumas decisões do Supremo em relação à matéria. O Substitutivo criava postos de atendimento e pagamento - PAPs - para receber contas, fazer operações. Então, nós tínhamos o Substitutivo para desviar a inconstitucionalidade dos horários. Mas agora surgiram dois fatos novos, e é isso que traz o Requerimento. O primeiro fato novo é que o Sr. Gildo Russowsky, Presidente do Sistema Financeiro gaúcho, colocou uma circular onde é proibida esta questão dos postos de atendimento, a não ser em casos especiais. Então, liquidou com o Substitutivo, e nós estamos pedindo a retirada do Substitutivo por isso.

Eu pergunto ao Sr. Presidente se disponho de mais tempo, porque vou entrar no tema principal.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa., como autor do Requerimento, pode encaminhar pelo Partido, o PDT, tendo mais cinco minutos.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Obrigado, Sr. Presidente. A questão, Vera. Maria do Rosário - inclusive V. Exa. tem proposta da alteração desta questão dos bancos; nós estamos em contato com o Sindicato dos Bancários -, é que surgiu agora, a favor do nosso Projeto, que o próprio Banco Central baixou a Resolução 2301, em Brasília, de 25 de julho de 96, que diz o seguinte: “Art. 1º - Faculta às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar a seu critério, no horário de atendimento ao público nas respectivas sedes e demais dependências, observando o seguinte: I - O horário mínimo de expediente para o público será de cinco horas diárias, ininterruptas, com atendimento obrigatório no período das 12 às 15 horas, horário de Brasília.” Quer dizer o seguinte: tem um horário mínimo e tem que ser cinco horas ininterruptas. Então, não prevê horário máximo. Depois, diz que cada dependência é obrigada a fixar em local visível ao público um quadro contendo respectivo horário de atendimento. “Parágrafo primeiro - A fixação de horário prevista neste artigo independe de comunicação ao Banco Central do Brasil.”

O que ocorre? O Banco Central, de moto próprio, agora permite aos municípios legislar de acordo com o seu peculiar interesse na questão de horário, desde que mantenham cinco horas diárias ininterruptas, com atendimento obrigatório no período das 12h às 15h de Brasília. A partir de 1996, caiu a questão de o Banco Central legislar horário para todo o Brasil. O Banco Central envia à Constituição Federal, que diz da peculiaridade dos municípios. Antes, o Banco Central não abria mão. Era ele que determinava o horário para todo o País. Eu acho que essa flexibilidade é altamente consentânea com a realidade, porque não se pode comparar a Cidade de Santa Vitória do Palmar, no extremo sul gaúcho, com Manaus, que tem o fuso horário. O anoitecer em Santa Vitória não é o anoitecer de Manaus. Então, acho que o Banco Central veio ao encontro das peculiaridades da própria natureza, da própria geografia, do tamanho deste País.

Vera. Maria do Rosário, V. Exa. também queria uma legislação para alterar horário, só que o próprio Sindicato dos Bancários do ABC Paulista apresentou uma proposta de ampliação de atendimento bancário, e foi feita uma pesquisa por esse documento, onde fazem perguntas a respeito do atual atendimento bancário. Uma delas é: “Qual é o melhor horário para atendimento bancário?” Das 9h às 17h, que é a nossa proposta, teve um total nacional de 61%. Na Zona Sudeste, foi de 64%. Na pesquisa do Brasil todo, não baixou de 60%, sendo que o total geral foi de 61%.

Requeiro, agora, a retirada do Substitutivo nº 01 e que a Comissão de Justiça volte a refletir sobre o assunto, porque não há mais impedimento constitucional do Banco Central. Finalmente, Vera. Maria do Rosário, solicito o seu apoio, pois o Sindicato do Bancários solicitou uma audiência pública para ouvirmos a sociedade, todos os setores interessados na matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Vera. Maria do Rosário para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em especial Ver. Nereu D’Ávila, com quem estamos trabalhando esta questão já há alguns anos, com projetos que tramitam desde momentos diferentes, mas paralelamente, e que propõem a ampliação do horário de atendimento bancário em Porto Alegre. É importante dizer que quando esses Projetos, tanto o do Ver. Nereu D’Ávila quanto o meu, iniciaram a tramitar nesta Casa, o meu Projeto datado de 1993, não tínhamos essa resolução do Banco Central, em que pese o entendimento, desde então, de que assuntos de interesse municipal, interesse dos munícipes, certamente dizem respeito a esta Câmara Municipal. Portanto, também o horário de atendimento bancário já dizia, ao nosso ver, respeito à deliberação desta Câmara. Está mais claro, neste momento, quando existe uma Resolução do Banco Central que possibilita a ampliação do horário bancário.

Quero justificar a V. Exas. a importância desses projetos que tramitam e que, certamente, poderemos coesionar numa única proposta para que Porto Alegre possa, pioneiramente, oferecer à sua população um melhor atendimento de serviço bancário. Quando fizemos o debate acerca das filas - proposição do Ver. Juarez Pinheiro -, tivemos o calor da população demonstrando o desejo de um melhor atendimento.

Ora, Srs. Vereadores, vivemos um período em que a automação toma conta, mas as filas também tomam conta. Não condiz com a realidade uma estrutura financeira, uma estrutura de atendimento ao público como é a dos bancos, que abrem às 10h e fecham às 16h ou 15h. Não está adequada ao ritmo da nossa economia e das relações da nossa época, especialmente quando os bancos fazem muita propaganda, Ver. Nereu D’Ávila, de que podemos acessar via “on line”, via computador, mas isso é verdade apenas para uma minoria. O aposentando, o funcionário público para quem não se entrega talão de cheques porque o salário pago é muito baixo não faz parte dessa realidade, e quem não tem essa possibilidade de acesso é obrigado a ficar nas filas intermináveis do sistema bancário. Quantas vezes, passando em frente de um estabelecimento bancário em dias de pagamento das pensões do INSS, das aposentadorias, vemos aqueles senhores e senhoras formando filas na porta dos bancos?

Do ponto de vista da geração de empregos, Srs. Vereadores, Porto Alegre tinha 20 mil bancários em 1994; em 1998 temos 12 mil. Existe uma queda livre no nível de emprego e a automação não justifica, porque o atendimento não melhorou. Não basta a automação; é preciso o elemento humano. E, quando propomos por lei municipal, e o Ver. Nereu D’Ávila também o faz, ampliar o horário de atendimento bancário, nós queremos um melhor atendimento para a nossa população, mas temos a ciência de que serão necessários mais trabalhadores nesse setor, mais empregos, menos filas, melhor atendimento, e não estamos legislando sobre matéria de natureza trabalhista, porque não podemos e não queremos. Queremos que a jornada dos trabalhadores bancários permaneça em seis horas de trabalho, como o é por determinação federal, das relações federais estabelecidas. Na Câmara de Porto Alegre não se está mexendo na jornada de trabalho do trabalhador bancário - é de seis horas a sua jornada. Ampliando o horário de atendimento bancário, seguramente, esses que têm obtido lucros exorbitantes neste País, que receberam benesses absolutamente absurdas em alguns momentos, como observamos através do Governo Federal, que foram os bancos com bilhões de reais no último ano, serão obrigados a empregar mais trabalhadores, e não permitir continuar demitindo, como observamos nos dias de hoje.

Então, Srs. Vereadores, manifestamos a nossa disposição de votarmos favoravelmente ao Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, de compilarmos os nossos projetos, de concluirmos o que é melhor para a Cidade, de desafiarmos o interesse de muitos banqueiros, mas, fundamentalmente, gerarmos mais empregos e melhor qualidade no atendimento da nossa população. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos de autoria do Ver. Nereu D’Ávila. Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento nº 183/98, de autoria da Mesa Diretora, que destina o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia 31 de agosto para homenagear o Sr. Adaucto Vasconcellos.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Isaac Ainhorn que assuma a Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer um encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Em votação. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta matéria foi suscitada, inicialmente, por um membro da Mesa, Ver. Clovis Ilgenfritz, que solicitou à Mesa e ao Plenário a realização de uma homenagem durante uma Sessão desta Casa em memória ao nosso grande amigo Adaucto Vasconcellos.

A Mesa prontamente aquiesceu ao pedido do Ver. Clovis Ilgenfritz e escolheu uma data que não poderia existir melhor, porque o dia 31 de agosto marca, exatamente, Ver. Lauro Hagemann, um mês do falecimento do Adaucto Vasconcellos como, também, marca o início das comemorações do aniversário da Câmara Municipal.

Esse Requerimento faz com que aquele dia, uma segunda-feira, o Grande Expediente seja votado para homenagearmos o Adaucto.

Sempre que falamos a respeito do Adaucto fazemos questão de dizer que ele foi uma figura extremamente importante para as vitórias que o PT obteve aqui dentro do Plenário. Mas independente daquilo que ele foi, do que ele representou para o PT durante todo o tempo em que aqui esteve, ele foi um amigo de todos os Vereadores e bancadas. Acredito que esse Requerimento faz justiça, pois faz com que possamos reverenciar a memória de uma figura que é querida por todos nós, a memória de alguém que foi extremamente representativo para todos nós.

Acredito que todas as bancadas desta Casa terão orgulho de comparecer a esta tribuna no dia da homenagem ao Adaucto Vasconcellos para fazer uma homenagem que é devida a ele, a toda a sua família e a todos aqueles que conheceram o Adaucto, e, por o terem conhecido, tenho certeza absoluta de que trazem nas suas memórias os bons momentos que pudemos conviver com o Adaucto em todos esses anos que ele esteve conosco, neste Plenário.

Portanto, quero dizer que acolhemos, por unanimidade, a sugestão do Ver. Clovis Ilgenfritz para que a Mesa encampasse esse Requerimento que estamos submetendo, nesse exato instante, a este Plenário. Eu tenho certeza absoluta de que este Plenário vai ter muito orgulho em poder prestar uma homenagem à memória de quem, realmente, nós sempre consideramos como nosso amigo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar pelo PDT.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é para nós um momento de emoção poder encaminhar favoravelmente este Requerimento da Mesa, que homenageia a memória do nosso amigo, do nosso companheiro, do nosso professor Adaucto Vasconcellos, que nós chamávamos, carinhosamente, de Embaixador. Eu dou o meu testemunho pessoal. Sei que represento aqui não só, formalmente, a Bancada do PDT, como também represento, neste tipo de manifestação, tenho certeza, o conjunto desta Câmara Municipal.

O Embaixador foi para todos nós um modelo de dedicação, um modelo de amizade e de companheirismo, uma pessoa sempre compreensiva e, acima de tudo, disposta a ajudar. Ao longo dos anos em que atuou nesta Câmara Municipal, o Adaucto Vasconcellos fez uma verdadeira escola, Ver. Clovis Ilgenfritz, que, com uma idéia brilhante, originou esta manifestação da Mesa, através deste Requerimento. Aliás, eu estive com o Ver. Clovis Ilgenfritz na cerimônia fúnebre do nosso amigo Adaucto, e nós vimos que as pessoas que, de uma forma ou outra, conviveram com o Adaucto trazem no coração uma saudade que nunca terá fim. O Adaucto sempre esteve ao lado de cada pessoa que precisava de uma palavra de apoio, de um conselho, de um amigo por perto. Aqui na Câmara ele se revelou o 34º Vereador, um homem que, com a sua história política, a sua biografia, engrandeceu esta Casa, mostrando que é possível realizar um tipo de trabalho de representação do Executivo junto ao Legislativo com honra, com dignidade, com capacidade, com denodo e, acima de tudo, com uma extraordinária vontade de servir.

Na minha avaliação pessoal, a marca mais importante do Adaucto - além da lealdade e da competência extraordinária, que já foram aqui mencionadas e serão ainda mais da tribuna -, a mais forte, a que mais fica é a vontade de servir. O Adaucto era um homem dedicado profundamente aos interesses de Porto Alegre, onde ele entendia que deveríamos ter todos, acima de tudo, independentemente de divergências de caráter partidário ou ideológico, Porto Alegre como o nosso norte, como o nosso rumo, como o nosso grande compromisso. Trazendo experiências de outras atividades - todas brilhantes -, o Adaucto colocou para nós, aqui no Legislativo de Porto Alegre, uma outra forma de encaminharmos o nosso trabalho. Ele nos ensinou bastante, e mais do que “embaixador” ele merecia o título de “professor”. Por isso o encaminhamento, obviamente, é favorável a esta homenagem justíssima que a Casa fará ao Adaucto Vasconcellos.

Aproveito para dizer a V. Exa., Sr. Presidente, que no ano de 1986, há 12 anos, quando V. Exa. era Vereador, e eu também, tivemos um requerimento do Ver. Werner Becker solicitando que aquela cadeira onde sentava o Ver. Valneri Antunes tivesse uma placa com o nome do Ver. Valneri Antunes. O requerimento foi aprovado, e a placa chegou a ser colocada, e deve agora ser recolocada no Plenário antigo, o Plenarinho. Faço uma sugestão à Mesa, como de resto a todo Plenário, de que aquela cadeira, a cadeira do Adaucto, tenha também uma placa dizendo “Adaucto Vasconcellos, o Embaixador”. Que conste ali, naquela cadeira, que ficará para sempre vazia, independentemente de que outras pessoas, com brilhantismo, venham a ocupá-la, mas que fique o registro para as gerações futuras e para os Vereadores e funcionários que nos sucederão nesta Casa saberem que ali, Vera. Tereza Franco, sentou uma pessoa que marcou a história do Legislativo, que marcou, efetivamente, a vida de cada um de nós. Eu tenho certeza que esse singelo reconhecimento, marcando aquela cadeira vazia com uma placa que registre que esta cadeira era usada por Adaucto Vasconcellos, o Embaixador..., e que a sua presença se fará sempre sentir.

Esta é a sugestão que faço à Mesa e gostaria que fosse encaminhada dentro dos trâmites e da nossa legislação interna da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco está com a palavra para encaminhar.

A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia deixar passar em branco, quando se fala nessa pessoa que eu agradeço a Deus por ter chegado há tempo de conhecê-lo. Neste ano, durante oito meses, aprendi muito com ele. Quando eu chegava, ele já me perguntava: “Como está, Vereadora? O seu projetinho está tramitando? Não tem nada para eu levar para a Prefeitura?”.

Foi uma pessoa que sempre me tratou com carinho. Foi mais um dos meus professores que eu tive aqui na Câmara. E eu não poderia deixar de expressar o meu carinho, o meu respeito e parabenizar, também, por esse dia 31, em que, nem que seja de graça, estarei aqui para prestar esta homenagem a ele. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria também de fazer o registro, em nome da Bancada do PT, de apoio à sugestão feita pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, e acolhida prontamente pela Mesa, de prestarmos esta homenagem, dentro do Poder Legislativo local, em reconhecimento pela trajetória, pela conduta que esse cidadão sempre teve na relação entre o Poder Executivo local e o Legislativo Municipal.

Quero destacar duas qualidades que me parecem muito fortes na sua trajetória política, muitas vezes esquecidas, principalmente das gerações mais recentes. A geração de militância política a que pertenceu Adaucto primou por esses dois aspectos que me parecem importantes relembrar e que eram muito fortes na sua personalidade política.

A primeira qualidade é a preocupação com a formação política, com a leitura. Percebia-se, em qualquer conversa, em qualquer diálogo sobre política, que ele era um homem sempre preocupado em se manter atualizado com relação a todo o debate feito no interior da esquerda brasileira nesses anos mais recentes, principalmente após a queda do muro do Leste Europeu. Essa qualidade, presente na antiga geração de revolucionários produzidos pela esquerda brasileira, era muito presente na figura política do companheiro Adaucto.

A segunda característica, importantíssima também, era aquilo absolutamente visível na sua conduta cotidiana: o diálogo. O Adaucto conseguia, ao mesmo tempo, ser um homem de posições e opiniões políticas fortes, definidas, e ter a sensibilidade de dialogar com todos os Vereadores, independentemente das suas opções ideológicas. Essa qualidade também expressa a qualidade de um militante que, com a sua idade, conseguia ser contemporâneo, porque, ao mesmo tempo em que acompanhava a evolução teórica do debate que ocorre hoje no interior da esquerda e era um homem de posições políticas claras, tinha a sensibilidade de ouvir, de dialogar com todas as bancadas, com todos os Vereadores, independentemente de opções ou de definições político-ideológicas.

Por essas razões é mais do que justa a homenagem que, neste momento, a Câmara de Porto Alegre faz. Acima de estar homenageando um militante político, que é importante ser lembrado neste momento, a Câmara está prestando uma homenagem a um cidadão que queria o melhor para a sua Cidade, que amava esta Cidade e estabelecia, portanto, a partir desse preceito, desse pressuposto ético e moral, toda a sua conduta, todas suas movimentações no interior da Câmara Municipal.

Portanto, era um homem de valores, isso é uma raridade no mundo atual.

Por essa razão é justa a homenagem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a amizade com Adaucto Vasconcellos vem desde o gabinete do Prefeito José Loureiro da Silva. Por isso, acho que, deste Plenário, quem mais tempo conviveu e teve amizade com ele foi este Vereador, em seguida, o Ver. Lauro Hagemann - talvez no mesmo tempo, porque ambos eram jornalistas.

Conhecendo Adaucto Vasconcellos como conheci, tenho absoluta convicção que ele gostaria do silêncio desta Casa para homenageá-lo. Foi feito um minuto de silêncio. Ele gostaria do silêncio. Mas, como todas as Lideranças estão falando, não quero que ele, a quem conferi - e a Casa, por unanimidade, aprovou - o título de “embaixador”, lá no céu esteja olhando e diga: “será que o Pedro Américo Leal, o João Carlos Nedel e o João Dib estão brabos comigo, pois todas as Lideranças falaram e eles não?”. Não. Nós continuamos gostando do embaixador, fato que ocorria em vida. Tínhamos por ele profundo carinho, respeito e consideração pelo homem simples, íntegro, honrado e absolutamente solidário, que sabia respeitar esta Casa, sabia respeitar o Executivo onde trabalhava e sabia amar esta Cidade.

Por isso, querido Adaucto Vasconcellos, a Bancada do PPB está aqui, dizendo que nós estamos presentes, torcendo por ti, esperando que lá do céu você nos mande uma informação boa, como fazia quando aqui estava. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para encaminhar.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome do Partido da Frente Liberal, eu não poderia deixar de encaminhar, com muita emoção, favoravelmente a essa homenagem justa ao amigo Adaucto Vasconcellos. Os mais antigos, com assento nesta Casa, têm a possibilidade de chamar o Adaucto de amigo. Este Vereador teve, por um ano e oito meses, a possibilidade e a satisfação de conhecer essa pessoa que transitava em todas as bancadas desta Casa. O Adaucto foi uma pessoa de posições firmes, como disse o Ver. João Motta, mas sempre tinha um jeito político de tratar as coisas, e dificilmente a Administração Popular vai encontrar uma pessoa que aja dessa maneira.

Adaucto Vasconcellos tinha um jeito todo especial de fazer política que muitos homens públicos não têm. Por isso quero prestar essa homenagem, em nome do PFL, no dia 31, para saudar o velho Embaixador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este breve tempo de um ano e oito meses em que conheci o Adaucto Vasconcellos foi o suficiente para entender a sua grandeza humana. Adaucto transitava pelos corredores da Câmara com toda a desenvoltura, com extrema simplicidade, a simplicidade dos inteligentes, dos talentosos, dos competentes. Sabia perfeitamente a mecânica da Casa. Ele era um compêndio de relações humanas. Chamá-lo de “embaixador” era muito pouco pelo que ele representava de sensatez e de “algodão entre os cristais” em tantas pelejas e tantas disputas em um local de disputa, em um local de atrito, em um local de antagonismo. Indiscutivelmente, com a sua paciência e a sua alegria, o seu senso de humor permanente escondia, por trás, grandes dramas humanos que viveu com sua família, com os problemas da sua família e principalmente com as dificuldades, pela sua humildade, pela sua postura, pelo seu exemplo como homem público.

No dia do seu enterro, o Ver. Renato Guimarães telefonou-me e deu a infausta notícia. Imediatamente, eu fui o Estádio do Internacional. Era sábado de tarde e consegui, depois de vencer obstáculos burocráticos imensos, a bandeira do Internacional. E lá no seu caixão pairava aquilo que ele talvez mais gostasse na vida, que era do seu Inter. Principalmente às segundas-feiras, trazia o humor e a “flauta” para a bancada gremista desta Casa – aliás, ele passou a vida inteira como um grande “flautista”, porque a bancada gremista, com essa vocação que tem para vice, recebia todas as flautas de Adaucto Vasconcellos.

Por isso, pela sua grandeza, pela sua postura como homem público, pelo seu humor cativante e inteligente, Adaucto Vasconcellos mereceria muito mais que essas nossas homenagens. Às vezes nos confrontamos com a nossa pequenez perante o mérito imenso desse homem, desse homem discreto. O que mais chamava atenção na sua personalidade era indiscutivelmente a sua discrição, a sua capacidade de fazer amigos e, principalmente, a imensa contribuição que deu a todos nós, não só como exemplo, mas como uma forma exemplar de vida, vida cheia de percalços e vitórias, mas apenas no último momento é derrotado pela doença, como uma fatalidade da vida, só por isso. Mas ele vive permanentemente em nossos corações.

É uma pena que as nossas homenagens sejam tão pequenas para um homem gigantesco! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h27min.)

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